Última atualização: Março de 2025
Ao acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela plataforma NotifiqueJá, o CONTRATANTE declara ter conhecimento total do presente Contrato de Prestação de Serviços de Tecnologia e Assessoria em Documentos, aderindo integralmente às presentes disposições e condições.
Razão Social: Cartas Envios e Serviços LTDA
CNPJ: 61.260.734/0001-02
Endereço: R Caldas Novas, 50, Sala 85, Bethaville I, Barueri - SP, CEP 06.404-301
E-mail: sac@notifiqueja.com.br
WhatsApp: (11) 93503-3484
Grupo empresarial: TUX Serviços e Participações LTDA — CNPJ: 50.141.723/0001-89
1.1. A CONTRATADA disponibilizará seus serviços como assessoria em documentos ao CONTRATANTE, através de sua plataforma digital (NotifiqueJá), que permitirá ao CONTRATANTE o envio e acompanhamento de Telegramas (dos Correios) de forma centralizada e organizada.
1.2. Os serviços incluem:
1.3. A CONTRATADA será responsável por intermediar todo o processo de envio dos telegramas aos Correios, incluindo o retorno do código de rastreio e uma área para acompanhamento do status do envio.
IMPORTANTE: A CONTRATADA não terá controle ou responsabilidade sobre eventuais falhas ou atrasos causados pelos Correios, uma vez que não possui qualquer ingerência, controle ou poder decisório sobre o processo logístico e operacional dos Correios, atuando apenas como intermediário/despachante. O NotifiqueJá NÃO é os Correios, NÃO representa os Correios e NÃO possui qualquer vínculo societário ou institucional com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O envio de telegramas é monopólio dos Correios.
1.4. O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas, escritórios de advocacia, profissionais do direito e empresas. Não atendemos demandas de cunho pessoal, familiar ou recreativo.
2.1. O NotifiqueJá é um serviço de intermediação documental. Não prestamos consultoria, assessoria ou aconselhamento jurídico de qualquer natureza.
2.2. O CONTRATANTE é inteiramente responsável pelo conteúdo da mensagem enviada, pela adequação jurídica da notificação e pela correção dos dados do destinatário.
2.3. Recomendamos que o CONTRATANTE consulte um advogado para orientação sobre a adequação e os efeitos jurídicos de qualquer notificação.
2.4. A validade jurídica de uma notificação via telegrama depende de diversos fatores, incluindo a correção dos dados fornecidos, o conteúdo da mensagem, a legislação aplicável e a jurisdição competente. A CONTRATADA não garante resultados jurídicos específicos decorrentes do envio de telegramas.
3.1. O valor dos serviços contratados será indicado no momento da conclusão da contratação com base no serviço contratado e eventuais complementos, podendo ser pago através das opções disponíveis no momento da contratação (PIX, boleto bancário, cartão de crédito ou saldo pré-pago).
3.2. O valor do serviço inclui todas as taxas cobradas pelos Correios, sendo de responsabilidade da CONTRATADA realizar o referido pagamento.
3.3. A cobrança por páginas adicionais será feita com base na contagem de caracteres processados pela plataforma, que poderá divergir da metodologia utilizada pelos Correios, sendo o valor final informado previamente à confirmação do pedido.
3.4. A Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) será emitida de forma automática e imediata no momento da contratação do serviço, em nome do remetente cadastrado, não sendo possível solicitar sua substituição, cancelamento ou modificação após a emissão.
3.5. A plataforma poderá oferecer a opção de saldo pré-pago, o qual:
3.6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, ao realizar o pagamento, autoriza o início imediato da execução dos serviços, inclusive com o processamento interno, geração do documento e solicitação junto aos Correios.
4.1. Após a confirmação do pagamento, o telegrama será encaminhado a uma agência dos Correios em até 1 (um) dia útil.
4.2. O prazo de entrega ao destinatário final é de responsabilidade exclusiva dos Correios. Os Correios informam um prazo médio de até 4 horas após o despacho na agência.
4.3. A CONTRATADA não garante prazos de entrega, pois estes dependem exclusivamente da operação dos Correios e de fatores como localização, disponibilidade e condições operacionais da ECT.
5.1. Ao solicitar o serviço, o CONTRATANTE deverá fornecer de forma precisa e com informações válidas todos os dados solicitados durante o preenchimento do formulário.
5.2. A CONTRATADA não garante a preservação da formatação original dos textos enviados, podendo ocorrer alterações de layout, espaçamento e quebras de linha. É de responsabilidade do CONTRATANTE revisar o conteúdo antes do envio.
5.3. Quando o serviço for realizado, o CONTRATANTE receberá em seu e-mail a confirmação e código de rastreio do seu Telegrama junto aos Correios.
5.4. Caso o envio não seja possível em razão de erro nos dados informados, será de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, o qual poderá ser comunicado para correção dos dados.
5.5. O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar o serviço para fins ilícitos, difamatórios, ameaçadores ou contrários à legislação vigente.
ATENÇÃO: Leia esta seção com cuidado antes de contratar o serviço.
6.1. O cancelamento pode ser solicitado antes do despacho do telegrama aos Correios. Após o despacho, não é possível cancelar ou alterar o conteúdo da mensagem.
6.2. Em caso de desistência ou arrependimento por parte do CONTRATANTE, não haverá reembolso se os serviços já tiverem sido iniciados, incluindo o processamento interno ou pagamento de taxas aos Correios.
6.3. Uma vez que a CONTRATADA realiza o pagamento das taxas junto aos Correios para execução dos serviços, o valor referente a taxas ou qualquer outro valor pago a terceiro ou aos Correios em favor do CONTRATANTE torna-se imediatamente não reembolsável.
6.4. O CONTRATANTE declara ciência de que NÃO haverá reembolso em caso de:
6.5. Em caso de falha comprovada exclusivamente da CONTRATADA (telegrama não despachado após pagamento confirmado por falha interna da plataforma), o valor será reembolsado integralmente ou convertido em crédito na plataforma, à escolha do CONTRATANTE.
7.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por: atrasos na entrega causados pelos Correios; falhas na entrega por endereço incorreto ou incompleto fornecido pelo usuário; conteúdo inadequado ou ilegal inserido pelo usuário; danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço; decisões jurídicas tomadas com base em notificações enviadas pela plataforma.
7.2. A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE pelo serviço específico que originou a reclamação.
8.1. Todos os dados pessoais solicitados são dados necessários para a realização do serviço pretendido. A CONTRATADA não solicita nenhuma informação que não seja essencial para o cumprimento do objetivo deste contrato.
8.2. O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.
8.3. Advogado responsável pelo programa de privacidade: Dr. Daniel Poltronieri — OAB/ES 29.502.
9.1. Este contrato entra em vigor na data da contratação do serviço (diante do aceite tácito) e terá validade até a completa execução dos serviços, incluindo eventuais serviços adicionais solicitados pelo CONTRATANTE.
10.1. A marca NotifiqueJá, o layout, o design e todo o conteúdo da plataforma são de propriedade da Cartas Envios e Serviços LTDA. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem consentimento prévio por escrito.
11.1. Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
12.1. As partes elegem o foro da comarca de Barueri - SP para resolver quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste termo, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E-mail: sac@notifiqueja.com.br
WhatsApp: (11) 93503-3484
Endereço: R Caldas Novas, 50, Sala 85, Bethaville I, Barueri - SP, CEP 06.404-301